REFIS - GUARUJÁ
Diversos contribuintes que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarujá tiveram sues pedidos de parcelamento indeferidos arbitrariamente.
Em praticamente todos os casos o indeferimento ocorre meses após o requerimento de adesão e é informado apenas por meio do Diário Oficial do Município sem notificação prévia.
Muitos contribuintes que quitaram o parcelamento ou que estão em dia com o pagamento das parcelas estão sendo surpreendidos com a informação de suas adesões ao programa REFIS foi INDEFERIDO.
A Comissão que avalia os pedidos de adesão ao programa trem agido com excesso de formalidades, extrapolando os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, desvirtuando o objetivo do REFIS que é o ingresso de recursos nos cofres públicos.
O mero descumprimento de obrigação acessória não pode determinar a exclusão, sendo tal medida desproporcional e desarrazoada, ainda mais se for levado em consideração que o objetivo do parcelamento é possibilitar a regularidade dos débitos fiscais.
Se você teve problemas com o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarujá, procure um advogado, certamente seu pedido de reinclusão no REFIS será determinado pelo Judiciário. Saiba mais em: Clayton Pessoa Assessoria Juridica
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